Codigo penal portugues anotado pdf

La idea -como en los tomos anteriores- fue brindar un instrumento util para facilitar el encuadre de los casas y el estudio de las cuestiones juridicas y, a partir de alii, eventualmente profundizar el analisis acudiendo a otras fuentes doctrinarias y jurisprudenciales. El estudio realizado nos ha enfrentado con una gran variedad de problemas interesantes. La responsabilidad penal de las personas juridicas, Ia tipificaci6n de figuras de peligro abstracto en las que el nivel de abstracci6n es casi total, Ia equiparacion entre Ia tentativa y el delito consumado, el establecimiento de largos plazas de prescripcion junto con una importante diversidad de aetas interruptivos, Ia regulaci6n de modalidades de reincidencia especifica, la consagracion de penas sabre Ia base de responsabilidades objetivas, y Ia pretension legislativa de desconocer el principia de Ia ley penal mas benigna, son algunos.

En funcion de ella, casi todos los trabajos dieron lugar a cuestionamientos y un importarite intercambio de opiniones. Y, como era de esperar, hubo muchos aspectos en los que no nos pusimos de acuerdo. En tales casas prevaleci6 Ia opinion personal de los autores de cada comentario.

Si bien destaco el esfuerzo y la dedicaci6n con que han trabajado todos los coautores, debo reiterar Ia brillante tarea que -como ya es costum-. Dalessio - Tomo Iii December Dalessio - Tomo I December Codigo Penal Peruano Comentado August 0. Nos casos do artigo , do n. Na mesma pena incorre:. Do Estelionato e Outras Fraudes.

I — vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;. II — entregando uma mercadoria por outra:. Somente se procede mediante queixa. III — de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. II — ao estranho que participa do crime;. Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual. Revogado pela Lei Procede-se mediante:. I — queixa, nos crimes previstos no caput do art.

Revogados pela Lei 9. Revogado pela Lei 9. Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso. Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos. Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual. Do Rapto. III — Revogado pela Lei Incorre na mesma pena quem:.

I — Vetado. II — Vetado. III — de metade, se do crime resultar gravidez; e. Dos Crimes Contra o Casamento. Simular casamento mediante engano de outra pessoa:. Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo:. Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:.

Dos Crimes de Perigo Comum. IV — praticando outro ato de que possa resultar desastre:. Revogado pela Lei 8. Revogado pela Lei 6. Exercer o curandeirismo:. II — usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;.

Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:. Da Moeda Falsa. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:. III — vale postal;. Da Falsidade Documental. I — quem faz uso do selo ou sinal falsificado;. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:.

De Outras Falsidades. Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal. III — processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou.

IV — exame ou processo seletivo previstos em lei:. II — se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. Importar ou exportar mercadoria proibida:. I — pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;. Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:. Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:. Lei Penal no Tempo Art. Tempo do Crime Art. Territorialidade Art. Lugar do Crime Art.

Extraterritorialidade Art. Pena Cumprida no Estrangeiro Art. Contagem de Prazo Art. Arrependimento Posterior Art. O procedimento criminal pelos factos descritos no n. Se, no caso dos n. Para os efeitos do n. Se as condutas descritas nos n. Aplica-se ao motim armado o disposto no n.

Se a conduta que produziu o perigo referido no n. Quando, nos crimes previstos nos artigos Se, nos casos dos crimes previstos nos artigos Quem, fora dos casos do artigo Incorre na pena estabelecida no n. As penas previstas no n. Para efeitos do disposto no n. Na mesma pena incorre quem, pela mesma forma, fizer a apologia da guerra contra um estado ou contra um povo.

As imitadas, contrafeitas ou alteradas; ii. As verdadeiras, quando estiverem fora do poder de quem tiver o direito de as usar; iii. O procedimento criminal depende de queixa, nos crimes de furto descritos nos artigos O procedimento criminal pelos crimes descritos nos artigos O procedimento criminal pelos crimes de dano previstos nos artigos O procedimento criminal depende de queixa, salvo tratando- se do crime de burla qualificada previsto no artigo Aplica-se ao crime de infidelidade o disposto para o furto no artigo As penas estabelecidas nos n.

A pena do n. Verificando-se o condicionalismo descrito no n. Na mesma pena incorre, quem adquirir moeda estrangeira e lhe der destino diverso do oficialmente estipulado. Pular no carrossel. Anterior no carrossel. Explorar E-books. Os mais vendidos Escolhas dos editores Todos os e-books. Explorar Audiolivros. Os mais vendidos Escolhas dos editores Todos os audiolivros.

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Dosimetria Da Pena. Pesquisar no documento. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, 4 de Novembro de O agente seja encontrado ou tenha sede, filial ou sucursal em Angola. Dou um tiro no rosa e ele morre. Na co-autoria, cada um dos agentes responde pela totalidade do evento. O prazo referido no n. Documentos semelhantes a Codigo Penal Angolano Anotado. Samory Pereira Santos.

Neves Moxi. Amanda Eler. Carlos Junior. Enock Cavalcanti. TMac Ps. Filipa Sattut. Davi Scopel. Wallemberg Ferreira. Lorena Evelyn. Artur Cavalcanti. Leticia Elias. Gabriel Lamas. Mark Voorhees. Manoel Santana.